AREsp 1565488 - DECISAO

AREsp 1565488 - DECISAO

O acórdão apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acordo homologado versou apenas sobre valores e não mencionou a devolução dos documentos do veículo, de modo que subsiste a determinação contida na sentença; admitir tese diversa demandaria reexame de prova e do acordo, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ BOM; Agravada: parte ré concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Acordo Homologado, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Defeito No Produto
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Acordo Homologado Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ BOM

Agravante

parte ré concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão quanto aos termos condicionados da sentença e ao alegado arrependimento unilateral
  2. 2 Se o acordo homologado substitui integralmente a sentença ou apenas resolveu questão relativa aos valores
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acordo homologado versou apenas sobre valores e não mencionou a devolução dos documentos do veículo, de modo que subsiste a determinação contida na sentença; admitir tese diversa demandaria reexame de prova e do acordo, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.