AREsp 1797997 - DECISAO

AREsp 1797997 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284 do STF e considerou-se que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e imprecisa; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão relativa ao equilíbrio atuarial, considerando que a ação visava revisão contratual e não implicava prejuízo ao plano dos demais beneficiários. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Equilíbrio Atuarial, Revisão Contratual De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar (previdência Privada) Embargos De Declaração Omissão Equilíbrio Atuarial Revisão Contratual De Mútuo Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à manutenção do equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284 do STF e considerou-se que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e imprecisa; além disso, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão relativa ao equilíbrio atuarial, considerando que a ação visava revisão contratual e não implicava prejuízo ao plano dos demais beneficiários. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.