REsp 1806907 - DECISAO

REsp 1806907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição entre ementa e dispositivo: o agravo interno da parte autora foi provido para tornar sem efeito a decisão anterior, tendo o recurso especial da União sido provido por fundamento diverso, não havendo necessidade de esclarecimento, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União; Agravante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Homologação De Termo De Transação Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Execução De Sentença Homologação De Termo De Transação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte autora

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre ementa e fundamentação/dispositivo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito do agravo interno e provimento do recurso especial da União por fundamento diverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição entre ementa e dispositivo: o agravo interno da parte autora foi provido para tornar sem efeito a decisão anterior, tendo o recurso especial da União sido provido por fundamento diverso, não havendo necessidade de esclarecimento, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem os autos conclusos ao Gabinete, para análise do agravo interno de fls. 2.361-2.433.