REsp 1927446 - DECISAO

REsp 1927446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada não se consubstancia em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a conversão do agravo em recurso especial está amparada pelo art. 258, § 2º, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada, decisões monocráticas não violam a colegialidade, e já havia reconhecimento prévio da impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Embargante: CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 258, § 2º, Do RISTJ, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 568/stj
Processo Civil Recursos Special/extraordinários Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Art. 258, § 2º, Do RISTJ Princípio Da Colegialidade Súmula N. 568/stj

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Parties

CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática que converte agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial quando há impugnação específica
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada não se consubstancia em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a conversão do agravo em recurso especial está amparada pelo art. 258, § 2º, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada, decisões monocráticas não violam a colegialidade, e já havia reconhecimento prévio da impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.