REsp 1834322 - ACORDAO

REsp 1834322 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou expressamente a alegação relativa ao dever de informação e às cláusulas contratuais, concluindo que a doença ocupacional não se enquadra na cobertura prevista, sendo tal conclusão baseada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Da Lide, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Da Lide +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado sofreu omissão quanto à alegada afronta aos arts. 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou expressamente a alegação relativa ao dever de informação e às cláusulas contratuais, concluindo que a doença ocupacional não se enquadra na cobertura prevista, sendo tal conclusão baseada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.