AREsp 1669607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados pela embargante, razão pela qual a análise da matéria restou prejudicada pela aplicação da Súmula 283/STF, e eventual alteração dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVANÉZIA MONTEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 337 §4º E 508 Do Cpc/15, Art. 489 Do CPC, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Produção De Provas, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 337 §4º E 508 Do Cpc/15 Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

IVANÉZIA MONTEIRO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação para aplicação da Súmula 283/STF quanto à invocada violação dos arts. 337, §4º e 508 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados pela embargante, razão pela qual a análise da matéria restou prejudicada pela aplicação da Súmula 283/STF, e eventual alteração dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso sujeitará à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.