AREsp 1734280 - DECISAO

AREsp 1734280 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram contradição interna na decisão embargada, limitando-se a impugnar o mérito e alegar contradição com parâmetro externo (Súmula 278/STJ); além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, de modo que o mérito não foi conhecido.

Parties
Embargante: ELDA REGO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/15, Súmula 278/stj, Prescrição, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/15 Súmula 278/stj Prescrição Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDA REGO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 alegada contradição com a Súmula 278/STJ
  3. 3 natureza da contradição nos embargos de declaração (contradição interna do julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram contradição interna na decisão embargada, limitando-se a impugnar o mérito e alegar contradição com parâmetro externo (Súmula 278/STJ); além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, de modo que o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.