REsp 1542272 - ACORDAO

REsp 1542272 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto à tese de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem efeitos modificativos, considerando ser prematura a decisão sobre a inexistência de dano em face de sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto a verificação dependerá de produção probatória em liquidação; aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao exame antecipado da matéria.

Parties
Embargante: CLARO S/A; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhimento Dos Embargos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Vícios De Integração, Ação Civil Pública, Danos Materiais E Morais, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil (responsabilidade) Embargos De Declaração Omissão Judicial Vícios De Integração Ação Civil Pública Danos Materiais E Morais +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhimento Dos Embargos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto à tese de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 prematuridade de decidir sobre inexistência de dano em ação civil pública em face de sentença genérica

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto à tese de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem efeitos modificativos, considerando ser prematura a decisão sobre a inexistência de dano em face de sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto a verificação dependerá de produção probatória em liquidação; aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao exame antecipado da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo
  • Integrar o acórdão embargado para consignar que a tese de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil também encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto à exigência de reexame probatório