HC 616267 - ACORDAO

HC 616267 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação satisfatória e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); embargos não são meio para rediscutir questões de mérito ou compelir o STJ a apreciar matéria constitucional, o que excederia sua competência e usurparia a do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STJ Quanto a Matéria Infraconstitucional
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida
  3. 3 suficiência da motivação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação satisfatória e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); embargos não são meio para rediscutir questões de mérito ou compelir o STJ a apreciar matéria constitucional, o que excederia sua competência e usurparia a do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.