REsp 1862934 - ACORDAO

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Aplicando o critério temporal fixado pelo Plenário, aplicou-se o CPC/2015; concluiu-se que o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas não são aptas a infirmar a conclusão adotada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao enfrentamento de questões de mérito versus admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o critério temporal fixado pelo Plenário, aplicou-se o CPC/2015; concluiu-se que o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões suscitadas não são aptas a infirmar a conclusão adotada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.