REsp 1881875 - ACORDAO

REsp 1881875 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelos embargantes demandariam reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnaram fundamento autônomo...

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Parties
Embargante: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Em 19/11/2020 Contra Acórdão Publicado Em 12/11/2020 (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cassação De Mandato, Anulação De Eleição, Eleição Suplementar, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cassação De Mandato Anulação De Eleição Eleição Suplementar +4 more

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Em 19/11/2020 Contra Acórdão Publicado Em 12/11/2020 (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de recurso quando haja fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelos embargantes demandariam reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicável por analogia a Súmula 283/STF), pelo que os embargos de declaração são indevidos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração