EREsp 1874491 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal estabelecido, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a controvérsia quanto ao internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à indicação do ato de governo local, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 284/stf (por Analogia), Isenção De ICMS, Zona Franca De Manaus, Prova De Internamento De Mercadoria, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Regime Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 284/stf (por Analogia) +4 more

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Parties

RFG COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória frente à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal estabelecido, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a controvérsia quanto ao internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à indicação do ato de governo local, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.