AREsp 1656271 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes; os embargos de declaração não apontaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a inconformismo e a alegações genéricas sobre a incidência da Súmula n. 7, não demonstrando impugnação específica capaz de ensejar aclaramento ou modificação, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Embargado: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação, Súmula 7, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Súmula 7 +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes; os embargos de declaração não apontaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a inconformismo e a alegações genéricas sobre a incidência da Súmula n. 7, não demonstrando impugnação específica capaz de ensejar aclaramento ou modificação, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados