AREsp 1776192 - DECISAO

AREsp 1776192 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e descontados o primeiro dia da publicação, o período de suspensão de prazos determinado pela Resolução CNJ nº 313/2020 (até 30/04/2020) e o feriado de 1º/5/2020, a contagem dos quinze dias úteis teve início em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020; assim, o Recurso Especial interposto em 25/05/2020 foi intempestivo. Ademais, a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas suspendeu os prazos, não impedindo a prática de atos ou publicações, e a parte não comprovou, no ato, eventual suspensão de expediente local que pudesse excluir dias da contagem. Por fim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão sanável.

Parties
Embargante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Contagem De Prazo, Intimação E Publicação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Contagem De Prazo Intimação E Publicação

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 contagem do prazo recursal considerando suspensão por COVID-19 (Resolução CNJ nº 313/2020)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e descontados o primeiro dia da publicação, o período de suspensão de prazos determinado pela Resolução CNJ nº 313/2020 (até 30/04/2020) e o feriado de 1º/5/2020, a contagem dos quinze dias úteis teve início em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020; assim, o Recurso Especial interposto em 25/05/2020 foi intempestivo. Ademais, a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas suspendeu os prazos, não impedindo a prática de atos ou publicações, e a parte não comprovou, no ato, eventual suspensão de expediente local que pudesse excluir dias da contagem. Por fim, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão sanável.