AREsp 1782449 - DECISAO

AREsp 1782449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o exame do mérito mostrou-se prejudicado e a via escolhida (embargos de declaração) é inadequada para rediscutir o mérito. Por isso não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOEL ALVARENGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOEL ALVARENGA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscutir o mérito via embargos de declaração após inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o exame do mérito mostrou-se prejudicado e a via escolhida (embargos de declaração) é inadequada para rediscutir o mérito. Por isso não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios