EAREsp 1502407 - DECISAO

EAREsp 1502407 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente qual dos vícios do artigo 1.022/1.023 do CPC/15 estaria presente; perante a ausência dessa indicação e considerando que a matéria já havia sido examinada, não é possível presumir omissão, razão pela qual não se preencheu o requisito de admissibilidade configurador do não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fraude À Execução, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fraude À Execução Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.023 CPC/15)
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 535 do CPC e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente qual dos vícios do artigo 1.022/1.023 do CPC/15 estaria presente; perante a ausência dessa indicação e considerando que a matéria já havia sido examinada, não é possível presumir omissão, razão pela qual não se preencheu o requisito de admissibilidade configurador do não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.