AREsp 1697880 - DECISAO

AREsp 1697880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis em razão de preclusão consumativa (interposição de recurso anterior), por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada — que enfrentou as questões relevantes — e por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: URIMAR SAMPAIO DE QUEIROZ; Embargante: KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM; Embargante: SILMARA SILVEIRA LEMES SAMPAIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Omissão Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

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Parties

URIMAR SAMPAIO DE QUEIROZ

Embargante

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

Embargante

SILMARA SILVEIRA LEMES SAMPAIO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos por preclusão consumativa devido à interposição de recurso anterior
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (arts. 4º, 10 e 933 do CPC/2015) e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis em razão de preclusão consumativa (interposição de recurso anterior), por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada — que enfrentou as questões relevantes — e por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.