AREsp 1700574 - DECISAO

AREsp 1700574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não constitui contradição interna da decisão judicial; a decisão embargada fundamentou que houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto ao dever de informação da seguradora, e, diante da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), foi necessário prover parcialmente o recurso especial para determinar novo julgamento no tribunal de origem sobre eventual violação do direito de informação.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrente: JACKSON VINÍCIUS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Seguros Direito Contratual Embargos De Declaração Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

JACKSON VINÍCIUS GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão judicial
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 dever de informação da seguradora quanto a cláusulas restritivas no momento da contratação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não constitui contradição interna da decisão judicial; a decisão embargada fundamentou que houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ quanto ao dever de informação da seguradora, e, diante da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), foi necessário prover parcialmente o recurso especial para determinar novo julgamento no tribunal de origem sobre eventual violação do direito de informação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.