REsp 1808810 - DECISAO

REsp 1808810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que não havia omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, que a alegação de coisa julgada não foi discutida na apelação e, portanto, não foi examinada, e que a ausência de debate prévio impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO MARIA BETHANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Servidão De Passagem, Ação Demolitória, Honorários Advocatícios, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Coisa Julgada Servidão De Passagem Ação Demolitória Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFÍCIO MARIA BETHANIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 afronta à fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 coisa julgada (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que não havia omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, que a alegação de coisa julgada não foi discutida na apelação e, portanto, não foi examinada, e que a ausência de debate prévio impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.