EAREsp 1336265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs, de forma fundamentada, a ausência de omissão: demonstrou-se a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e evidenciou-se que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria decidida.

Parties: Embargante: COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL NÁPOLES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Similitude Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 §4 CPC, Art. 266 Regimento Interno, Art. 85 §14 Cpc/2015, Reformatio in Pejus, Decisão Extra Petita

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Similitude Jurisprudencial Art. 1.022 CPC Art. 1.043 §4 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL NÁPOLES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência (ou não) de omissão na decisão embargada
2 requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.