AREsp 1704277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pelo embargante consistia em mera inconformidade e pedido de reanálise de prova e fundamentos já apreciados no agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede modificar a conclusão da Corte de origem.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Astreintes Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescindibilidade do reexame de provas para redução do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pelo embargante consistia em mera inconformidade e pedido de reanálise de prova e fundamentos já apreciados no agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede modificar a conclusão da Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração