REsp 1829375 - ACORDAO

REsp 1829375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que a alegada omissão não se configura como vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a discussão sobre a ciência do autor acerca da cessão exige reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado sumular nº 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MOACIR ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Decadência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Decadência

Case Brief

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Parties

MOACIR ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que a alegada omissão não se configura como vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a discussão sobre a ciência do autor acerca da cessão exige reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado sumular nº 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração