AREsp 1679049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, por configurarem tentativa de reforma do acórdão e por serem manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, o agravo foi considerado intempestivo e os embargos não interrompem o prazo recursal.

Parties
Embargante: SÉRGIO MAURÍCIO ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Deserção, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Deserção Intempestividade +1 more

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Parties

SÉRGIO MAURÍCIO ROCHA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, por configurarem tentativa de reforma do acórdão e por serem manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, o agravo foi considerado intempestivo e os embargos não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.