AREsp 1656721 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer o óbice da Súmula 182/STJ e apontar que a parte não impugnou especificamente fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento de matérias já enfrentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação a matérias de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer o óbice da Súmula 182/STJ e apontar que a parte não impugnou especificamente fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento de matérias já enfrentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.