AREsp 1667777 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre contratos PCT, concluiu que a Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos de participação financeira no sistema PCT; não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, II, CPC/2015). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial apenas em relação ao contrato PCT celebrado por Madalena das Graças dos Santos.

Parties
Agravante / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autores / Recorridos: MARIA ADELAIDE GOMES e OUTROS; Réu Originário: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.; Parte Autora (contrato Pct): MADALENA DAS GRAÇAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial apenas em relação ao contrato do sistema PCT celebrado por MADALENA DAS GRAÇAS DOS SANTOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, II, Do Cpc/2015, Contratos De Participação Financeira (pct), Súmula 371/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Empresarial Sociedades Anônimas Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, Ii, Do Cpc/2015 Contratos De Participação Financeira (pct) Súmula 371/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante / Recorrente

MARIA ADELAIDE GOMES e OUTROS

Autores / Recorridos

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

Réu Originário

MADALENA DAS GRAÇAS DOS SANTOS

Parte Autora (contrato Pct)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, II, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados no sistema PCT

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre contratos PCT, concluiu que a Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos de participação financeira no sistema PCT; não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, II, CPC/2015). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial apenas em relação ao contrato PCT celebrado por Madalena das Graças dos Santos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial apenas em relação ao contrato do sistema PCT celebrado por MADALENA DAS GRAÇAS DOS SANTOS.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 551/554 (e-STJ).
  • Conhecido o agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.