REsp 1681373 - ACORDAO

REsp 1681373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro e fundamentado ao aplicar a regra de substituição pelo espólio prevista no CPC e na jurisprudência do STJ, e o Tribunal não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional sequer para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Prequestionamento Constitucional, Competência Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Prequestionamento Constitucional Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Forma adequada de habilitação de sucessores/herdeiros após o falecimento das partes (espólio ou habilitação direta)
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro e fundamentado ao aplicar a regra de substituição pelo espólio prevista no CPC e na jurisprudência do STJ, e o Tribunal não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional sequer para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração