AREsp 1709976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e a insurgência da embargante limitou-se à discordância quanto à aplicação de multa, o que não constitui hipótese de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.026 Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.026 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

SANDRA REGINA SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e a insurgência da embargante limitou-se à discordância quanto à aplicação de multa, o que não constitui hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15