AREsp 1666695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer defeito apontado no acórdão: a decisão estava devidamente fundamentada, não houve omissão a ser sanada, e os embargos visavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nesta instância e vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Hospitalar
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Hospitalar

Case Brief

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alegação de omissão na fundamentação do acórdão
  3. 3 vedação à reapreciação de matéria fática nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer defeito apontado no acórdão: a decisão estava devidamente fundamentada, não houve omissão a ser sanada, e os embargos visavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nesta instância e vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.