REsp 1499023 - ACORDAO

REsp 1499023 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir questão já examinada pelo acórdão recorrido (a prescrição foi decidida na origem sem interposição de recurso, estando preclusa), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO VENÂNCIO DA SILVA JUNIOR; Embargado: JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

ANTONIO VENÂNCIO DA SILVA JUNIOR

Embargante

JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da matéria de ordem pública relativa à prescrição quando decidida na origem sem interposição de recurso
  3. 3 Distinção entre discussão sobre o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir questão já examinada pelo acórdão recorrido (a prescrição foi decidida na origem sem interposição de recurso, estando preclusa), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.