REsp 1623812 - ACORDAO

REsp 1623812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e, nos autos, restou demonstrado que o sindicato não representava o servidor falecido nem seus herdeiros na ocasião da propositura da ação coletiva, afastando a legitimidade do espólio para executar o título coletivo, razão pela qual se manteve o provimento ao agravo interno da União que restabeleceu a sentença de extinção da execução.

Parties
Recorrente (agravante/recurente Especial): União; Exequente (espólio) / Embargante: espólio do ex-servidor falecido em 26/2/1999
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Em Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Representação Sindical, Espólio
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Em Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Representação Sindical Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente (agravante/recurente Especial)

espólio do ex-servidor falecido em 26/2/1999

Exequente (espólio) / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Legitimidade ativa do espólio para executar título coletivo originado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e, nos autos, restou demonstrado que o sindicato não representava o servidor falecido nem seus herdeiros na ocasião da propositura da ação coletiva, afastando a legitimidade do espólio para executar o título coletivo, razão pela qual se manteve o provimento ao agravo interno da União que restabeleceu a sentença de extinção da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.