AREsp 1696660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: o acórdão solucionou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca rediscussão da matéria e não demonstrou o prequestionamento necessário (art. 492 CPC/2015) nem a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; tampouco se demonstrou hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse os embargos, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Rogerio Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 492 Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Rogerio Diniz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: o acórdão solucionou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca rediscussão da matéria e não demonstrou o prequestionamento necessário (art. 492 CPC/2015) nem a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; tampouco se demonstrou hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse os embargos, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.