REsp 1834607 - ACORDAO

REsp 1834607 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as questões trazidas pelo embargante atinentes ao mérito ou prejudicadas pela falta de prequestionamento e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Decadência, CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as questões trazidas pelo embargante atinentes ao mérito ou prejudicadas pela falta de prequestionamento e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.