HC 550542 - DECISAO

HC 550542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, constituindo mero inconformismo. Ademais, o pedido de desconstituição do trânsito em julgado e de nova intimação foi considerado inviável, pois a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas conforme certidão constante dos autos.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Portal De Intimações, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública
Direito Processual Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Portal De Intimações Trânsito Em Julgado Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à intimação exclusiva da Defensoria Pública estadual
  2. 2 pedido de desconstituição do trânsito em julgado e reabertura de prazo para manifestação
  3. 3 caráter dos embargos de declaração como recurso restrito a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, constituindo mero inconformismo. Ademais, o pedido de desconstituição do trânsito em julgado e de nova intimação foi considerado inviável, pois a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas conforme certidão constante dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.