EREsp 1746846 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; a pretensão de extensão temporal dos danos configurou tentativa de modificação do julgado e rediscussão do mérito, sendo meio impróprio para tal providência; aplicou-se interpretação restritiva dos pedidos conforme o art. 293 do CPC/73, restabelecendo-se o alcance do acórdão de fls. 599/609.

Parties
Embargante: Carlos Augusto Dias Kanthack; Recorrente: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Ultra Petita, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Lucros Emergentes, Princípio Da Congruência
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Ultra Petita +4 more

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Parties

Carlos Augusto Dias Kanthack

Embargante

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita quanto à extensão temporal dos danos materiais
  3. 3 interpretação restritiva dos pedidos (art. 293 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; a pretensão de extensão temporal dos danos configurou tentativa de modificação do julgado e rediscussão do mérito, sendo meio impróprio para tal providência; aplicou-se interpretação restritiva dos pedidos conforme o art. 293 do CPC/73, restabelecendo-se o alcance do acórdão de fls. 599/609.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa