AREsp 1610254 - DECISAO

AREsp 1610254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; o acórdão e a sentença apresentam fundamentação suficiente, a alegada divergência relacionada ao art. 59 do CP não é examinável quando o recurso apresenta fundamentação deficiente, as pretensões sobre a pena-multa não se coadunam com o ordenamento e houve correta aplicação do §1º do art. 317 do CP quanto à inexistência de ato de ofício praticado pelos réus.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SILVA; Embargante: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pena Multa, Art. 317, §1º CP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SILVA

Embargante

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no relatório quanto às penas
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria e divergência entre julgamento e voto escrito
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação quanto aos arts. 49 e 59 do Código Penal (pena de multa e cálculo do dia-multa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; o acórdão e a sentença apresentam fundamentação suficiente, a alegada divergência relacionada ao art. 59 do CP não é examinável quando o recurso apresenta fundamentação deficiente, as pretensões sobre a pena-multa não se coadunam com o ordenamento e houve correta aplicação do §1º do art. 317 do CP quanto à inexistência de ato de ofício praticado pelos réus.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se