EAREsp 1663481 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos alegadamente violados não foram efetivamente prequestionados, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e a pretensão de reformar conclusão do tribunal a quo sobre ausência de falha na prestação de serviços bancários era obstada pela Súmula nº 7/STJ, configurando os embargos pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, 1.022 e 1.025)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos alegadamente violados não foram efetivamente prequestionados, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e a pretensão de reformar conclusão do tribunal a quo sobre ausência de falha na prestação de serviços bancários era obstada pela Súmula nº 7/STJ, configurando os embargos pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.