AREsp 1761046 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não especificou a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 na petição de interposição, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO CURADO BARBOSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, Cf/88, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 105, Iii, Cf/88 Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +1 more

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Parties

EDUARDO CURADO BARBOSA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se houve observância do requisito de indicação específica do permissivo constitucional (alínea) exigido pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não especificou a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 na petição de interposição, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).