EAREsp 1259961 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção reconhece que vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à desconsideração pela inexistência de risco de desabamento
  2. 2 Contradição quanto à ausência de entendimento pacificado sobre abusividade da exclusão de cobertura para vícios construtivos
  3. 3 Omissão na análise dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção reconhece que vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se