REsp 1891458 - DECISAO

REsp 1891458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o acórdão já enfrentou a alegação de ausência de interesse processual, tendo o TJSP reconhecido que o direito do recorrido consta do título executivo (radiografia), e por se tratar de matéria que não comporta interpretação de cláusula contratual nem revolvimento do quadro fático-probatório, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Portaria 86/91 não afasta o direito decorrente da Lei nº 6.404/76.

Parties
Exequente/parte Autora: SILVIO MIOTO NETO; Executada/parte Ré/embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Portaria 86/91, Diferença Acionária, Eventos Societários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ Portaria 86/91 +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO MIOTO NETO

Exequente/parte Autora

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada/parte Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de interesse processual
  2. 2 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC e do art. 489, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o acórdão já enfrentou a alegação de ausência de interesse processual, tendo o TJSP reconhecido que o direito do recorrido consta do título executivo (radiografia), e por se tratar de matéria que não comporta interpretação de cláusula contratual nem revolvimento do quadro fático-probatório, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Portaria 86/91 não afasta o direito decorrente da Lei nº 6.404/76.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.