AREsp 1682707 - ACORDAO

AREsp 1682707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); os esclarecimentos pleiteados configuravam pretensão meramente infringente e o mero inconformismo não autoriza a imposição de multa sem prova do caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Imposição De Multa Por Caráter Protelatório, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Imposição De Multa Por Caráter Protelatório Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização do caráter manifestamente protelatório e possibilidade de imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); os esclarecimentos pleiteados configuravam pretensão meramente infringente e o mero inconformismo não autoriza a imposição de multa sem prova do caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de imposição de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.