AREsp 1764844 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado; a decisão agravada foi suficientemente fundamentada e houve ausência de impugnação específica dos seus fundamentos, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via especial, e os embargos buscavam mero rejulgamento, não sendo compatíveis com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO JOÃO REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento

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Parties

RODRIGO JOÃO REGIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado; a decisão agravada foi suficientemente fundamentada e houve ausência de impugnação específica dos seus fundamentos, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via especial, e os embargos buscavam mero rejulgamento, não sendo compatíveis com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.