EREsp 1880566 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 15/12/2020, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 17/12/2020, e os embargos foram interpostos em 21/12/2020, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico e sem fundamento jurídico que altere o prazo penal de 2 dias.
- Parties
- Embargante: CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
- 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
- 3 Aplicação do novo CPC ao prazo recursal penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 15/12/2020, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 17/12/2020, e os embargos foram interpostos em 21/12/2020, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico e sem fundamento jurídico que altere o prazo penal de 2 dias.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment