AREsp 1698831 - ACORDAO

AREsp 1698831 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os aclaratórios visavam, na verdade, a reformar o julgado, o que é vedado, e o exame encontra óbice no art. 932, inciso III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada; além disso, a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182/STJ) confirma a necessidade dessa impugnação.

Parties
Embargante: JULIÃO ATÍLLIO UNTI VAQUERO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes

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Parties

JULIÃO ATÍLLIO UNTI VAQUERO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os aclaratórios visavam, na verdade, a reformar o julgado, o que é vedado, e o exame encontra óbice no art. 932, inciso III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada; além disso, a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182/STJ) confirma a necessidade dessa impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015