AREsp 1700344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e as alegações da embargante buscam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela configuração do roubo circunstanciado com base em reconhecimento das vítimas e demais elementos probatórios.

Parties
Embargante: DIVINA DO SOCORRO DE SOUZA BOTELHO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Circunstanciado, Desclassificação
Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Súmula N. 7 Do STJ Roubo Circunstanciado Desclassificação

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Parties

DIVINA DO SOCORRO DE SOUZA BOTELHO CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de embargos para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e as alegações da embargante buscam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela configuração do roubo circunstanciado com base em reconhecimento das vítimas e demais elementos probatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.