AREsp 1565599 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao não reconhecimento do sobrestamento, mas sem efeitos modificativos, porque alterar a conclusão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp nº 676.608/RS).

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição Em Dobro Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Financiamento, Sobrestamento De Recursos, Súmula Nº 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Restituição Em Dobro Do Indébito Indenização Por Danos Morais Contrato De Financiamento Sobrestamento De Recursos +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento por conta do Tema 929/STJ
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao não reconhecimento do sobrestamento, mas sem efeitos modificativos, porque alterar a conclusão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp nº 676.608/RS).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Manter o acórdão embargado quanto ao reconhecimento da possibilidade de devolução em dobro do indébito e à condenação por danos morais