AREsp 1704913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, consistindo mera tentativa de reexame do decisum. Constatou-se a deserção do recurso especial em razão de não regularização do preparo recursal dentro do prazo após intimação, bem como a intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal, e não cabe acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ TACIANO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ TACIANO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deserção por não regularização do preparo recursal após intimação
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, consistindo mera tentativa de reexame do decisum. Constatou-se a deserção do recurso especial em razão de não regularização do preparo recursal dentro do prazo após intimação, bem como a intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal, e não cabe acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.