AREsp 1693268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se detectar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relevantes foram devidamente analisadas, os embargos visam ao rejulgamento da causa, as resoluções da ANS não configuram lei federal para fins de recurso especial e o acórdão está em consonância com a jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em resolução da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se detectar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relevantes foram devidamente analisadas, os embargos visam ao rejulgamento da causa, as resoluções da ANS não configuram lei federal para fins de recurso especial e o acórdão está em consonância com a jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BRADESCO SEGUROS S.A.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial e confirmou a decisão monocrática