AREsp 1668169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, constituindo seu pleito mero inconformismo; adicionalmente anulou-se decisão monocrática anterior porquanto a Turma já havia apreciado o feito antes da publicação do acórdão, tornando prejudicado o agravo regimental subsequente.

Parties
Embargante: VERA CRISTINA JORGE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

VERA CRISTINA JORGE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a alegado inconformismo
  2. 2 interpretação do art. 619 do CPP quanto a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 anulação de decisão monocrática proferida antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP, constituindo seu pleito mero inconformismo; adicionalmente anulou-se decisão monocrática anterior porquanto a Turma já havia apreciado o feito antes da publicação do acórdão, tornando prejudicado o agravo regimental subsequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos nos autos atuais
  • Anular a decisão monocrática proferida anteriormente quanto aos embargos opostos antes da publicação do acórdão