RMS 62182 - ACORDAO

RMS 62182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite a exclusão administrativa de juros compensatórios e moratórios em continuação por configurarem erro de cálculo, com fundamento nos arts. 33 e 78 do ADCT e no art. 1º-E da Lei 9.494/97, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1º E Da Lei 9.494/97, Arts. 33 E 78 Do ADCT
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Precatório Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de exclusão administrativa de juros compensatórios e moratórios em continuação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite a exclusão administrativa de juros compensatórios e moratórios em continuação por configurarem erro de cálculo, com fundamento nos arts. 33 e 78 do ADCT e no art. 1º-E da Lei 9.494/97, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.