AREsp 1669835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reconhecendo-se que o acórdão apreciou adequadamente as questões e que, conforme entendimento desta Corte, honorários recursais fixados no primeiro ato decisório não são passíveis de novo arbitramento em recursos subsequentes.

Parties
Embargante: RAFAEL MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Regulamentação Administrativa, Gratificação De Qualificação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Regulamentação Administrativa Gratificação De Qualificação

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de novo arbitramento de honorários recursais em decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reconhecendo-se que o acórdão apreciou adequadamente as questões e que, conforme entendimento desta Corte, honorários recursais fixados no primeiro ato decisório não são passíveis de novo arbitramento em recursos subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.